Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Guarda Civil Municipal de todo Brasil, tem poder de polícia. Com a decisão da Corte, GCMS agora serão incorporados ao sistema de segurança pública, por intermédio da mutação da norma constitucional, ou seja, interpretação sem mudança no texto normativo em relação ao artigo 144 da Constituição Federal.
Vale lembrar que a Justiça tinha decidido anteriormente que Guardas Municipais só poderiam fazer abordagens em caso de flagrante delito, fixando a principal atuação dos agentes à proteção de bens públicos.
A decisão favorável aos GCMS, foi decidida a partir de uma ação protocolada pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil) contra decisões judiciais que não reconheciam a categoria como integrante do sistema de segurança do país.
Por Raí de Sousa, todos os direitos reservados e respeitados na forma da lei.
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